Despacho Conjunto n.º 1080/2005, de 21 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1080/2005. - O Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenação intraministerial ao nível da articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional. Ficou, de imediato, prevista a existência de um gabinete de assessoria, estando o recrutamento dos seus elementos já estabelecido, com base no regime de mobilidade da função pública, devendo a sua dotação ser fixada, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde. Dada a presente situação de contenção orçamental, a dotação ora fixada é reduzida ao mínimo indispensável ao funcionamento do Alto Comissariado da Saúde.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, determina-se que o Gabinete de Assessoria do Alto Comissariado da Saúde integre um número máximo de sete elementos, a recrutar nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto.

30 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.