Despacho Conjunto n.º 1081/2000, de 18 de novembro

Despacho conjunto n.º 1081/2000. - O Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, criou a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, a quem cabe o planeamento, o acompanhamento e a avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção das crianças e jovens em risco.

Nestes termos, de harmonia com os artigos 2.º, n.os 1, alínea a), e 2, 3.º e 4.º do referido decreto-lei, determina-se o seguinte:

1 - É renovada a nomeação do licenciado João António Fernandes Pedroso para presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos desde 1 de Junho de 2000.

11 de Outubro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio António do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.