Despacho Conjunto n.º 1081/2003, de 11 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1081/2003. - É nomeado representante do accionista Estado, na qualidade de detentor directo de 60% do capital social da SilvesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., para efeitos da assinatura da Deliberação Unânime por Escrito, emitida nos termos previstos na primeira parte do n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, cuja minuta se anexa, o Prof. Doutor Engenheiro Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

27 de Outubro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Minitro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Minuta para deliberação social unânime por escrito

O Estado, devidamente representado por Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, nos termos do despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 27 de Outubro de 2003, na qualidade de detentor de 60% do capital social da SilvesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., e a Câmara Municipal de Silves, devidamente representada pela sua presidente, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, na qualidade de detentora de 40% do capital da referida Sociedade, deliberam por escrito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedade Comerciais:

1) Aprovar a eleição de Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, enquanto vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, por delegação de competências do presidente, para vogal do conselho de administração;

2) Aprovar a eleição para presidente do conselho de administração da vogal Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, enquanto vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, por delegação de competências do presidente.

Silves ... de ... de 2003. - O Representante do Accionista Estado, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Representante do Accionista Câmara Municipal de Silves, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.