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Despacho Conjunto n.º 1081-D/99
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Despacho Conjunto n.º 1081-D/99, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 303/1999, 7º Suplemento, Série II de 1999-12-31
Data de Publicação:
1999-12-31
TEXTO
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