Despacho Conjunto n.º 1082/2005, de 22 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1082/2005. - Considerando que Luís Manuel Vieira Pires, funcionário público do quadro da extinta Direcção-Geral da Aviação Civil, a exercer funções em regime de requisição no Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), requereu, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 73.º, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe fosse concedida uma licença sem vencimento, pelo período de cinco anos, para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente na Agência Europeia para a Segurança da Aviação - EASA;

Considerando que não há inconveniência para o serviço, nem o orçamento do INAC é onerado com quaisquer despesas quanto à concessão desta licença;

Considerando que o exercício de funções, por um colaborador do INAC, em organismo internacional é prestigiante para o serviço e consubstancia uma valorização profissional para o funcionário em causa:

Determina-se o seguinte:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e concedida a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional a Luís Manuel Vieira Pires, pelo período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005.

25 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.