Despacho Conjunto n.º 1083/2005, de 22 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1083/2005. - O Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenação intraministerial, ao nível da articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional. Ficou, de imediato, prevista a existência de coordenadores nacionais, responsáveis pelos programas considerados prioritários, devendo a sua remuneração ser fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.

O coordenador nacional para as doenças oncológicas, nomeado pelo despacho n.º 19 123/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de Setembro de 2005, é funcionário do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A., destacado no Alto Comissariado da Saúde e mantendo, por isso, a sua remuneração de origem.

Não só por estarmos perante 4 programas prioritários, de entre mais de 40, mas também a fim de onerar o mínimo possível o Alto Comissariado da Saúde, optou-se por proceder ao seu destacamento, com a necessária concordância do serviço de origem, ao invés de se proceder a uma estipulação pura e simples da remuneração.

Importa, contudo, atribuir despesas de representação ao cargo de coordenador nacional, por se tratar de uma figura que irá desempenhar as suas funções em todo o território, e em articulação com os órgãos máximos dos serviços do Ministério da Saúde.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - O coordenador nacional para as doenças oncológicas tem direito a despesas de representação no montante correspondente a 80% do fixado para o cargo de director-geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de nomeação do coordenador nacional para as doenças oncológicas.

23 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.