Despacho Conjunto n.º 1085/2000, de 21 de novembro

Despacho conjunto n.º 1085/2000. - Considerando que o Instituto do Consumidor é o instituto destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores;

Considerando que a licenciada Maria Cristina Portugal de Andrade reúne capacidades pessoais e técnicas, a que associa uma qualificada experiência, decorrente do desempenho, ao longo da sua carreira, de funções técnicas e de coordenação em serviços da Administração Pública e em entidades privadas do âmbito da defesa do consumidor, de onde se destacam as de assessora técnica da Comissão para a Reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor, que permitem concluir pelo seu adequado perfil para o exercício de tal cargo.

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 6, alínea c), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, é nomeada a licenciada Maria Cristina Portugal de Andrade, em comissão de serviço, para o cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor.

23 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.

Curriculum vitae

I - Elementos biográficos

Nome - Maria Cristina Portugal de Andrade.

Data de nascimento - 25 de Abril de 1965.

Morada - Rua Nova da Trindade, 1, 5.º, S, 1200-023 Lisboa. Telef.: 213426754. Fax: 213422926.

II - Habilitações e formação complementar específica

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1983-1988).

Pós-graduação em Direito Comunitário pela Universidade Católica de Lisboa (1989-1990).

Tem participado e feito intervenções em inúmeros seminários, colóquios e conferências na área do consumo, com particular incidência em temas como o acesso à justiça, as cláusulas contratuais gerais, crédito ao consumo e publicidade sendo também autora de diversos artigos na mesma área, destacando-se:

Droit Communautaire de la Consommation, Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Louvain-la-Neuve, Bélgica, 1992.

III Conferência Europeia sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça, Comissão EU, Lisboa, 05/92.

Fórum Europeu do Consumidor - Comissão da UE, Bruxelas, (10/94).

I, II, III e IV Conferência Consumo e Justiça, Instituto do Consumidor e Procuradoria-Geral da República, Sintra 1994, Setúbal 1995, Tomar 1996 e 1998.

Pós-graduações em Direito do Ambiente/curso de especialização em Direito do Ambiente, Centro de Estudos Ambientais e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, intervindo sobre "cláusulas contratuais gerais", Lisboa, 07/95 e 05/96.

External Workshop - Consumer Protection, Comissão Europeia/Technical Assistance Information Exchange Office (TAIEX), intervindo sobre "serviços turísticos", Riga, 04/97 e Sófia, 10/9.

Directive Clauses Abusives, 5 ans après, Comissão da União Europeia, Bruxelas, 07/99.

European Extra-Judicial Network (EEJ-NET), Direcção-Geral de Saúde e Protecção dos Consumidores da Comissão Europeia, 05/00, Lisboa.

III - Experiência profissional

Jurista na Direcção-Geral de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da cidade de Lisboa e no Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto do Consumidor.

Assessora técnica, da Comissão para a Reforma do Direito do Cosumo e do Código do Consumidor.

Advogada.

Membro do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1999).

Membro da Direcção da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (2000).