Despacho Conjunto n.º 1087/2003, de 19 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1087/2003. - Considerando que:

A política externa prosseguida pelo XV Governo Constitucional leva à participação de Portugal em missões humanitárias e de paz, as quais exigem a disponibilização de verbas significativas do Orçamento do Estado;

Ao abrigo do disposto no artigo 73.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, "fica o Governo autorizado a transferir para o Ministério da Defesa Nacional, mediante despacho conjunto dos Ministros e das Finanças, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, as verbas inscritas no orçamento da APAD, no âmbito das missões humanitárias";

Através do Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, nomeadamente do seu artigo 3.º, o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) sucede à APAD nas respectivas atribuições e competências;

Na rubrica relativa a missões humanitárias do orçamento do IPAD está inscrita a verba Euro 14 000 000;

Para o 3.º trimestre do ano em curso se impõe a disponibilização de verbas para atender à cobertura dos encargos respeitantes à participação do Ministério da Defesa Nacional em missões humanitárias e de paz;

Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, a dotação inscrita e disponível para missões humanitárias e de paz no orçamento do IPAD será movimentada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;

O despacho conjunto supra-aludido, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º daquele diploma de execução orçamental, será ordinariamente realizado no início de cada trimestre, em valor igual a um quarto da dotação inscrita e disponível:

Os Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas determinam, nos termos do disposto no artigo 73.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, o seguinte:

1 - O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento é autorizado a transferir para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional a dotação no montante de Euro 3 500 000 para financiamento das despesas a realizar no âmbito das missões humanitárias e de paz incorridas e ou a incorrer no 3.º trimestre do corrente ano económico.

2 - O montante referido no número anterior é integrado nos seguintes capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional:

... Em euros

02 - Estado-Maior-General das Forças Armadas ... 3 408

03 - Marinha ... 684 325

04 - Exército ... 2 727 498

05 - Força Aérea ... 84 769

Total ... 3 500 000

3 - Para a efectivação da transferência dos montantes indicados, cada um dos departamentos do Ministério da Defesa Nacional referidos no número anterior instruirá um processo junto da 2.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento visando a integração no orçamento de 2003.

2 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.