Despacho Conjunto n.º 1089/2000, de 24 de novembro

Despacho conjunto n.º 1089/2000. - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 128/97, de 24 de Maio, o licenciado António José Nunes Ramos.

É reconhecido interesse público à presente nomeação e, dada a sua transitoriedade, face à extinção da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, prevista no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, fica suspensa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a comissão de serviço, como director de serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em que o ora nomeado se encontra investido.

A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão do visado, tem ainda como suporte o respectivo currículo e produz efeitos a partir da data de assinatura deste despacho.

13 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.

Curriculum vitae

Nome - António José Nunes Ramos.

Estado civil - casado.

Data de nascimento - 11 de Março de 1953.

Residência - Rua de Morais Pinto, 44, 1.º, Soure.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Habilitações profissionais:

1) Percurso profissional:

De 2 de Janeiro até 31 de Julho de 1978, exerceu as funções de subdelegado do Procurador da República na comarca de Condeixa-a-Nova, conforme nomeação publicada no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Dezembro de 1977, a p. 1010;

Em 26 de Abril de 1979 ingressou na então Direcção-Geral de Fiscalização Económica, como técnico de 2.ª classe, contratado além do quadro, vindo a tomar posse na categoria de técnico superior de 2.ª classe em 1 de Julho de 1979;

Em 18 de Abril de 1984 foi nomeado, interinamente, técnico superior de 1.ª classe, cuja nomeação definitiva veio a ter lugar em 1 de Outubro de 1986;

Em 30 de Novembro de 1989, tomou posse na categoria de técnico superior principal, tendo transitado para a carreira de inspector superior da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, com a categoria de inspector principal, por despacho do Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência de 1 de Fevereiro de 1993;

Em 10 de Março de 1994, tomou posse no cargo de inspector superior da IGAE;

Em 17 de Maio de 2000 foi provido na categoria de inspector superior principal, da carreira de inspecção superior, da IGAE, tendo o respectivo lugar sido criado pela portaria n.º 833/2000 (2.ª série), de 30 de Maio, dos Ministérios da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública;

Actualmente exerce as funções de director de serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em comissão de serviço, cargo de que tomou posse em 24 de Julho de 1996 e renovou em 26 de Junho de 2000, mediante concurso, conforme despacho n.º 14 689/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 2000.

2) Acções de formação, conferências e seminários - ao longo dos anos em que exerceu funções na Inspecção-Geral das Actividades Económicas e na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, assistiu a diversas conferências e seminários relativos à qualidade alimentar e aos direitos do consumidor, bem como frequentou e ministrou vários cursos e acções de formação nas áreas de inspecção e fiscalização de produtos alimentares, do regime das contra-ordenações, do direito penal e processual penal.