Despacho Conjunto n.º 1091/2000, de 24 de novembro

Despacho conjunto n.º 1091/2000. - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos do IMP, anexos ao Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - São actualizados em 2,5% com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, a tabela de remunerações base mensais e os valores da remuneração base mensal dos encargos de chefia constantes, respectivamente, dos anexos C e D do Regulamento do Pessoal do Instituto Marítimo-Portuário, aprovado pelo despacho conjunto n.º 957/99, de 30 de Setembro,

2 - O aumento da tabela e dos valores da remuneração, referidos no parágrafo anterior e decorrentes da presente actualização, têm como valor mínimo 3000$00.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

8 de Setembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.