Despacho Conjunto n.º 1095/2005, de 28 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1095/2005. - Tendo o Decreto n.º 13-A/2005, de 20 de Julho, fixado o dia 9 de Outubro de 2005 como data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, torna-se necessário, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, proceder à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios previstas no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se:

Para as eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 2005 os valores dos coeficientes das parcelas da soma a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, são os seguintes:

x=Euro 201,76 (verba por concelho);

y=Euro 0,02 (verba por eleitor inscrito);

z=Euro 40,86 (verba por freguesia).

6 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.