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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1100/2000. - Considerando a relevância da matéria tutelada pelo Ministério do Equipamento Social na cooperação bilateral com Timor, revela-se adequado que a Comissão Interministerial para o Apoio à Transição de Timor Leste integre um representante daquele Ministério.
Assim, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, é designado o Dr. Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado representante do Ministério do Equipamento Social na referida Comissão.
23 de Outubro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.