Despacho Conjunto n.º 1100/2005, de 29 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1100/2005. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, nos artigos 5.º, 43.º, n.º 1, e 44.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, foi determinada por despacho conjunto de 6 de Outubro de 2005 a cessação de funções do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers Antas de Campos do cargo de presidente da Delegação Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha e a sua nomeação como cônsul-geral de Portugal em Zurique, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de Outubro de 2005.

Considerando que o funcionário exerce igualmente, por inerência funcional, o cargo de presidente da Delegação Portuguesa na Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC), determinamos a cessação de funções do referido cargo, com efeitos à data da partida para o posto.

Consequentemente, determinamos igualmente que a data de cessação de funções de presidente da Delegação Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha produza efeitos a partir daquela data.

24 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.