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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1101/2000. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, é nomeado como representante do Ministério do Equipamento Social na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) o mestre Fernando Camaño Garcia, director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do referido Ministério e, para o substituir nas suas ausências e impedimentos, a engenheira Heloísa Cid, subdirectora do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas.
25 de Outubro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.