Despacho Conjunto n.º 1101/2003, de 30 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1101/2003. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública não integrados na carreira de motorista.

Considerando que há vantagens do ponto de vista funcional e económico que seja concedida autorização genérica, no âmbito da Direcção-Regional de Educação do Algarve, de condução das viaturas afectas a essa Direcção-Regional a dirigentes e funcionários que devam deslocar-se em serviço dada, nomeadamente, a dispersão geográfica dos serviços e escolas:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, concede-se autorização genérica para condução das viaturas oficiais que se encontrem afectas à Direcção-Regional de Educação do Algarve ao director regional, licenciado João Manuel Libório Correia e à directora regional-adjunta, licenciada Maria Isabel Marreiros Pinheiro e Rosa Bispo, sempre que estes tenham de se deslocar em serviço. É ainda concedida autorização genérica para condução das viaturas oficiais que se encontrem afectas à Direcção-Regional de Educação do Algarve ao técnico profissional especialista principal António Baptista das Neves Marçal, na ausência justificada de motorista, para deslocações às obras; aos auxiliares de acção educativa António Pedro Carmelino Cavaco, Rui Marino Viegas Sousa Soares e Nuno Filipe Afonso Rosa e ao auxiliar administrativo Pantaleão Aurélio Gomes Serrão, que assegurarão o transporte dos funcionários nas deslocações em serviço, e ao electricista Roque Ferreira de Almeida, para transporte de processos e correio entre os serviços e as escolas.

9 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.