Despacho Conjunto n.º 1106/2005, de 30 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1106/2005. - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 154/96, de 31 de Agosto, e 3/99, de 4 de Janeiro, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), e obtida a autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado inspector-geral da Administração Interna o licenciado António Manuel Clemente Lima, juiz desembargador do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais comummente reconhecidas são patentes no curriculum vitae anexo.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2005.

12 de Dezembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

Nota curricular

Nome: António Manuel Clemente Lima.

Nascido em Viseu em 30 de Junho de 1957, casado, dois filhos.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980, fez estágio de advocacia e exerceu funções como representante do Ministério Público na comarca de Albufeira.

Após frequência do Centro de Estudos Judiciários, exerceu funções como juiz de direito nos tribunais das comarcas de Águeda, Moncorvo, Ourique e Alenquer, como coordenador do Serviço do Provedor de Justiça, como juiz de direito no Tribunal da Comarca de Oeiras, como juiz de círculo no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, como juiz-presidente do círculo judicial de Cascais, como juiz de direito no Tribunal da Família de Lisboa e como juiz desembargador nos Tribunais da Relação do Porto e de Lisboa.

Desempenhou funções como director regional de estágios para a magistratura judicial no Centro de Estudos Judiciários, como docente no Centro de Estudos Judiciários e como docente na Escola Superior de Polícia; leccionou, no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, em cursos de promoção a oficial superior e de integração de oficiais da Guarda Fiscal.

Desempenhou funções como co-representante de Portugal no Comité Director para os Assuntos Criminais da União Europeia.

Desempenhou funções de chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça no XII Governo Constitucional.

Exerce funções como juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.

É membro (fellow) do Salzburg Seminar, tendo participado no curso "Human rights across cultures and political systems".

Tem participado em diversos cursos e tem trabalhos, artigos publicados e conferências realizadas nas áreas do direito constitucional, direito penal, direito processual penal, direito do ambiente, direito da família, direito de menores, mediação familiar, direito fiscal e direitos do homem.