Despacho Conjunto n.º 111/2004, de 1 de março

Despacho conjunto n.º 111/2004. - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e considerando:

a) Que o exercício de funções não executivas, por parte dos membros do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., em órgãos de gestão de empresas participadas, configura uma actividade que deriva do cargo exercido na empresa-mãe, na medida em que, ao propiciarem mútuos benefícios para as empresas envolvidas, extravasam a esfera do benefício pessoal do gestor, o que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, atentas as alterações introduzidas pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, e 12/96, de 18 de Abril, constitui uma excepção ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

b) O disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto;

Ratifica-se a nomeação dos seguintes membros do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., para o exercício de funções não executivas no órgão de gestão de empresas participadas, bem como o respectivo processamento, desde a data da sua nomeação para aqueles cargos, do adicional de 30% previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto:

Engenheiro Ernesto Jorge Sanchez Martins de Brito:

Conselho de administração da CPCOM - Exploração de Espaços Comerciais da CP, S. A., desde 9 de Dezembro de 2003;

Dr. Adriano Rafael de Sousa Moreira:

Conselho de administração da FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A., a partir de 18 de Novembro de 2003;

Engenheiro José Manuel Pires da Fonseca:

Conselho de gerência da TEX - Transporte de Encomendas Expresso, Lda., a partir de 9 de Dezembro de 2003;

Conselho de administração da FERGRÁFICA - Artes Gráficas, S. A., a partir de 3 de Dezembro de 2003;

Engenheiro Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho:

Conselho de administração da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., a partir de 19 de Novembro de 2003;

Engenheiro António Pais da Silva Rosinha:

Conselho de administração do OTLIS - Operadores de Transporte da Região de Lisboa, A. C. E., a partir de 4 de Novembro de 2003;

Conselho de administração do TIP - Transportes Intermodais do Porto, A. C. E., a partir de 21 de Novembro de 2003.

30 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.