Despacho Conjunto n.º 1110/2001, de 20 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1110/2001. - Considerando que Luís Ernesto Macias de Melo Magalhães, titular da categoria de professor auxiliar, se encontrava integrado no extinto quadro geral de adidos e ficou abrangido pelo disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, conforme 18.º na lista publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1986;

Considerando que, na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, aquele agente requereu o regresso à actividade;

Considerando as alterações legislativas entretanto introduzidas no estatuto remuneratório do pessoal docente universitário pelos Decretos-Leis n.os 448/79, de 13 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, e 76/96, de 18 de Junho, importa actualizar a respectiva situação jurídico-funcional;

Ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - Luís Ernesto Macias de Melo Magalhães é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Luís Ernesto Macias de Melo Magalhães ... Docente universitário ... Professor auxiliar ... Agente ... 1 ... 195

2 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação, o referido agente mantém-se na situação de licença, sem direito a remuneração.

15 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.