Despacho Conjunto n.º 1111/2000, de 29 de novembro

Despacho conjunto n.º 1111/2000. - Considerando que as comissões liquidatárias das empresas CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. (em liquidação), e da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E P. (em liquidação), têm vindo a receber e a analisar os pedidos de pagamento de indemnizações apresentados por ex-trabalhadores das duas empresas;

Considerando que, não obstante as dificuldades de informação decorrentes da avançada idade dos destinatários ou do facto de residirem fora dos grandes centros urbanos, face ao tempo entretanto decorrido, importa fixar uma data a partir da qual cessem as inscrições dos ex-trabalhadores das duas empresas, para efeitos de pagamento de indemnizações:

Assim, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio, determina-se às comissões liquidatárias da CTM e da CNN o seguinte:

1 - O prazo das inscrições para efeitos de pagamento de indemnizações termina no dia 31 de Dezembro de 2000.

2 - Que os ex-trabalhadores das ex-empresas públicas CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e CNN - Companhia Nacional de Navegação, que transitaram para a Nacional Trânsitos, empresa exclusivamente detida pela CNN, E. P., tenham um tratamento equiparado ao concedido aos ex-trabalhadores da ex-CNN, E. P., em termos de manutenção na carreira com os mesmos direitos.

3 - Que os ex-trabalhadores da filial da ex-CTM, E. P., de São Tomé e Príncipe tenham um tratamento equiparado ao concedido aos ex-trabalhadores da empresa que exerceram a sua actividade no continente.

4 - Que o remanescente das verbas disponibilizadas a favor das comissões liquidatárias da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. (em liquidação), e da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P. (em liquidação), para pagamento das indemnizações/compensações a ex-trabalhadores, reformados e pensionistas das duas empresas seja devolvido ao Estado, para conversão em receita.

5 - O presente despacho conjunto produz efeitos reportados a 20 de Outubro de 1999.

6 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.