Despacho Conjunto n.º 1118/2000, de 30 de novembro

Despacho conjunto n.º 1118/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, José Henrique Rodrigues Felício foi, pelo despacho conjunto n.º 650/98, de 2 de Setembro, integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a categoria de técnico superior de informática de 1.ª classe, categoria correspondente à que detinha à data de entrada em vigor daquele diploma legal, conforme prescrito no n.º 1 do seu artigo 7.º;

Considerando que entretanto o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio permitir ao pessoal civil que adquiriu aquele direito e que, a 24 de Maio de 1995, se encontrava em processo de concurso, a sua integração na carreira e categoria em que tenha sido provido, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, o funcionário requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;

Considerando ainda as alterações introduzidas no regime de estruturação das carreiras de pessoal de informática pelo Decreto-Lei n.º 12/2000, de 11 de Fevereiro:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:

1 - É alterada a categoria do funcionário, com efeitos a partir da data do presente despacho conjunto, nos seguintes termos:

(ver documento original)

2 - Considera-se automaticamente convertido para esta categoria o lugar a extinguir quando vagar actualmente detido pelo funcionário.

15 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.