Despacho Conjunto n.º 1119/2001, de 27 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1119/2001. - A Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro) prevê, no âmbito dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de contrato e de voluntariado, a atribuição de uma compensação financeira baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes, incluindo os suplementos e subsídios geralmente aplicáveis.

No desenvolvimento daquele regime jurídico, o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, determina, no n.º 2 do seu artigo 20.º, que o faseamento da adaptação das remunerações destes militares aos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes seja definido por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, os Ministros das Finanças e da Defesa Nacional determinam o seguinte:

1 - As remunerações dos militares que prestam serviço em regime de contrato e de voluntariado, incorporados após a entrada em vigor da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, são as constantes do anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

2 - Após a conclusão da instrução complementar, às remunerações previstas no número anterior acresce suplemento de condição militar.

3 - O presente despacho produz efeitos a contar de 19 de Novembro de 2000.

7 de Dezembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

ANEXO

Remunerações dos militares em RC e RV

Períodos/postos ... PTE ... EUR

Instrução básica (cinco semanas):

Recrutas (oficiais, sargentos e praças) ... 25 000 ... 124,70

Pós-instrução básica (ver nota 1):

Aspirante a oficial ... 93 800 ... 467,87

Segundo-subsargento/segundo-furriel ... 83 100 ... 414,50

Primeiro-grumete/segundo-cabo ... 73 000 ... 364,12

Segundo-grumete/soldado ... 68 100 ... 339,68

(nota 1) Após a instrução complementar, a estes montante acresce o suplemento de condição militar.