Despacho Conjunto n.º 1121/2000, de 30 de novembro

Despacho conjunto n.º 1121/2000. - Tendo em atenção que o Gabinete do Secretário de Estado da Habitação reúne as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, determina-se que:

1 - O Gabinete do Secretário de Estado da Habitação transita para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.

17 de Novembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.