Despacho Conjunto n.º 1122/2000, de 30 de novembro

Despacho conjunto n.º 1122/2000. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que Maria Fernandes Marques de Jesus, assessora do quadro de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, exerceu ininterruptamente funções de direcção e chefia na administração pública de Macau no período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 1 de Março de 1998;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do citado diploma legal, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É criado no quadro de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, com efeitos a 1 de Março de 1998, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

9 de Novembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.