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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1131/2000. - Nos termos do artigo 33.º da lei orgânica do ICEP PORTUGAL - Investimento, Comércio e Turismo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 428/91, de 31 de Outubro, e 180/92, de 17 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - Acreditar o delegado do ICEP em Viena como conselheiro comercial junto da Embaixada de Portugal em Zagreb, o licenciado Manuel Silva Alexandre, reconhecendo assim a importância da Croácia no conjunto dos países da área de responsabilidade daquela comissão de serviço.
2 - Acreditar o delegado-adjunto do ICEP em Viena como adido comercial junto da Embaixada de Portugal em Zagreb, o licenciado Joel Wahnon.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2000.
21 de Novembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.
