Despacho Conjunto n.º 1143/2000, de 12 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1143/2000. - Considerando que a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo formulou, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, um pedido de reconhecimento do crematório instalado no cemitério municipal como equipamento adequado à realização de actos de cremação;

Considerando a inexistência da portaria conjunta prevista na citada disposição legal e atenta a necessidade de início do funcionamento do referido crematório, em face da insuficiência daquele tipo de equipamentos no nosso País, apenas existente nas cidades de Lisboa e do Porto:

Nestes termos e tendo presente os pareceres favoráveis da Administração Regional de Saúde do Alentejo e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, declara-se reconhecer que o crematório instalado no cemitério municipal de Ferreira do Alentejo dispõe das condições técnicas adequadas à realização de actos de cremação.

2 de Agosto de 2000. - O Ministro-Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.