Despacho Conjunto n.º 1144/2000, de 12 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1144/2000. - Considerando que foi criada a Embaixada de Portugal em Jacarta pelo despacho conjunto n.º 235/2000, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 2 de Março do corrente ano;

Considerando que a Secção de Interesses de Portugal em Jacarta foi, consequentemente, extinta através do despacho conjunto n.º 496/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 5 de Maio do corrente ano;

Considerando que se torna necessário regularizar a transferência dos elementos do pessoal dos serviços externos ao serviço na Secção de Interesses de Portugal em Jacarta para a Embaixada de Portugal em Jacarta, com efeitos à data de criação desta:

Determinamos que seja acrescentado um n.º 3 ao despacho conjunto n.º 496/2000, de 13 de Abril, cuja redacção passará a ser a seguinte:

"1 - [...]

2 - O quadro de pessoal dos Serviços Externos da Secção de Interesses de Portugal em Jacarta transita, nos mesmos moldes, para a Embaixada de Portugal em Jacarta.

3 - (Anterior n.º 2.)"

22 de Novembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.