Despacho Conjunto n.º 115/2000, de 3 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 115/2000. - Pretende a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho proceder à construção do centro náutico de remo de Montemor-o-Velho, entre Santo Varão e Casal Novo do Rio, concelhos de Montemor-o-Velho e de Soure, "no leito abandonado do Mondego", utilizando para o efeito 65 ha de terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Montemor-o-Velho e de Soure por força da delimitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 186/96, de 28 de Novembro, e 106/97, de 3 de Julho, respectivamente.

Considerando o interesse público desta infra-estrutura e a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho;

Considerando que na execução do projecto da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho deverá, nos termos do despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 16 de Dezembro de 1999, exarado no processo de avaliação de impacte ambiental do centro náutico de Montemor-o-Velho, dar cumprimento às medidas referidas no estudo de impacte ambiental e no parecer da comissão de avaliação do impacte ambiental, com especial destaque para a apresentação de um plano de gestão ambiental do empreendimento e a implementação de um programa de monitorização do sistema de drenagem da obra de rega do Mondego e dos níveis freáticos nos terrenos adjacentes à pista, para além do que venha a ser estabelecido em sede de plano de pormenor:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público da construção do centro náutico de remo de Montemor-o-Velho, a requerimento da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.

14 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro Adjunto, Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.