Despacho Conjunto n.º 1163/2000, de 16 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1163/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 491/2000 (2.ª série), de 16 de Dezembro de 1999 do Secretário de Estado do Orçamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso nas categorias de assistente administrativo principal e de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Instituto de Informática, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

30 de Novembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Direcção do Instituto de Informática, José Augusto Castro Correia. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para as categorias de assistente administrativo principal e de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Instituto de Informática.

I - Categoria de assistente administrativo principal

1 - Princípios fundamentais do direito:

O direito, noção e fontes de direito;

Órgãos de soberania;

O princípio da separação de poderes;

Formação das leis;

A hierarquia das leis.

2 - Noções gerais sobre a organização política e administrativa do Estado:

Administração pública directa e indirecta;

Serviços públicos: noção, tipos e objectivos;

Órgãos de fiscalização da Administração Pública.

3 - Regime jurídico da função pública:

Quadros de pessoal: tipos e sua estruturação;

Carreiras de pessoal: regime geral e regime especial;

Concursos de pessoal: tipos, tramitação e métodos de selecção;

Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

O código do procedimento administrativo;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Noção de funcionário e de agente;

Nomeação - noção, modalidades e efeitos;

Posse e termos de aceitação;

Contratos de pessoal - noção, modalidades, efeitos, admissibilidade, formas e penas;

Regime de acumulação e incompatibilidades;

Horário de trabalho.

4 - Processamentos:

Sistema retributivo - processamento de vencimentos, abonos e descontos, prestações sociais e complementares;

Assistência na doença e regime de aposentação.

5 - Secretariado técnico.

6 - Expediente e arquivo:

Documentos - conceitos e tipos;

Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída de documentos;

Classificação de documentos;

O correio electrónico;

Conceito e tipos de arquivo;

Funções de níveis de arquivo.

7 - Contabilidade pública:

Classificação de receitas e despesas públicas;

Despesas correntes de pessoal, outras despesas correntes e de capital;

Orçamento do Estado - noção e características; preparação, fases e regras;

Dotações orçamentais;

Regime duodecimal;

O orçamento por actividades;

Alterações orçamentais;

Fundo de maneio - noção.

8 - Aquisição e património:

Regime jurídico de procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;

Bens do Estado - cadastro e inventariação;

Fornecimento de bens de consumo corrente;

Arquivo de processos;

Gestão de stocks.

9 - Apoio geral:

Atendimento: pessoal e telefónico;

Princípios gerais para a reprodução e acabamento de documentos;

Gestão da informação: elaboração de mapas e relatórios.

II - Categoria de assistente administrativo especialista

O programa previsto para a categoria de assistente administrativo principal acrescido das seguintes matérias:

1) Caracterização da estrutura da Administração Pública;

2) Políticas e princípios gerais de emprego público;

3) Métodos e técnicas de recrutamento e selecção;

4) O sistema retributivo;

5) Avaliação de desempenho;

6) O balanço social;

7) Regime dos acidentes de trabalho;

8) Contabilidade pública: elaboração da conta de gerência e controlo de execução orçamental.