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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1178/2000. - Tendo sido nomeado pelo despacho conjunto n.º 814/2000, de 17 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério do Equipamento Social, para o cargo de inspector-geral de Obras públicas, Transportes e Comunicações, a exercer em Lisboa, e atendendo a que possui residência permanente no Porto, determina-se:
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, a concessão de subsídio de residência ao licenciado António Flores de Andrade.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva tomada de posse.
1 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco. - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.