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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1179/2000. - 1 - Foi constituída pelo despacho conjunto n.º 534/2000, de 4 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 2000, a comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão Lisboa Norte. Por razões operacionais, atento o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, aplicável por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, pelo presente despacho se determina a substituição do Dr. João Miguel Cardoso Matos Fernandes pela Dr.ª Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço.
2 - Passa a ser a seguinte a constituição da comissão de apreciação da referida concessão:
Conselheiro João Monteiro de Morais, que presidirá.
Dr. Fernando Manuel Proença Lobo do Vale.
Dr.ª Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço.
Engenheiro Carlos Alberto João Fernandes.
Dr. Jorge Manuel Simões Mendes.
Engenheiro João Manuel Moura Machado.
Engenheiro José Augusto Santana Gonçalves.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de Dezembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
