Despacho Conjunto n.º 118/2005, de 9 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 118/2005. - Considerando uma pequena parcela de terreno de um antigo troço da EN 226, com cerca de 289 m2, localizada no lugar de Rabo de Asno, freguesia de Ferreirim, concelho de Lamego;

Considerando que o antigo troço da EN 226 foi objecto de rectificação com novo traçado;

Considerando que, em virtude dessa rectificação, não se justifica a manutenção do estatuto dominial público relativamente à referida parcela de terreno:

Determina-se que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, seja autorizada a desafectação da parcela de terreno com 289 m2, localizada no lugar de Rabo de Asno, freguesia de Ferreirim, concelho de Lamego, que confronta a norte com a EN 226, a sul e nascente com caminho público e a poente com Manuel Francisco Lopes, identificada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

17 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.

ANEXO

(ver documento original)