Despacho Conjunto n.º 119/2001, de 8 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 119/2001. - Considerando que a funcionária Cristina Maria Freitas Silvério Ferreira é oriunda da Direcção de Serviços de Educação e Juventude, tendo sido afecta à DGAP através do despacho conjunto n.º 560/99, de 7 de Junho, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, contante do mapa anexo ao referido despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 1999, com a categoria de técnica profissional principal;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 4 de Maio de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 15 de Maio de 2000, com vista à sua integração no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a funcionária revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Cristina Maria Freitas Silvério Ferreira para a categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 15 de Maio de 2000.

23 de Janeiro de 2001. - A Secretária-Geral do Ministério da Educação, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.