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Despacho Conjunto n.º 12/99
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Despacho Conjunto n.º 12/99, de 9 de janeiro
Vigência condicionada
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 7/1999, Série II de 1999-01-09
Data de Publicação:
1999-01-09
TEXTO
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