Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 122/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 83.º da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, renovo a comissão de serviço no cargo de director nacional da Polícia de Segurança Pública do superintendente-chefe Mário Gonçalves Amaro, uma vez que se mantêm os pressupostos que presidiram à respectiva nomeação.
28 de Dezembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.