Despacho Conjunto n.º 123/2000, de 5 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 123/2000. - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, foi, pelo despacho conjunto n.º 27/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, autorizado o ingresso de Nuno Miguel de Olivença Freire Antunes e Vítor Josué Fragoso da Silva na Administração Pública Portuguesa, afectando-os ao quadro transitório criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando que os mesmos, mediante declaração escrita, renunciaram ao direito de ingresso que lhes fora conferido:

Determina-se:

É revogada a lista anexa ao despacho conjunto n.º 27/99, de 11 de Dezembro de 1998, na parte relativa a Nuno Miguel de Olivença Freire Antunes e Vítor Josué Fragoso da Silva.

30 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.