Despacho Conjunto n.º 123/2002, de 19 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 123/2002. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e nos termos do artigo 17.º dos Estatutos da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, bem como no Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É aumentado em 9 787 106 400$ o capital estatutário da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., passando o mesmo para 61 187 106 400$.

2 - O aumento de capital será realizado em dinheiro, através do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

3 - O presente aumento de capital estatutário destina-se ao financiamento dos investimentos em infra-estruturas de longa duração integrantes do domínio público ferroviário.

4 - É redenominado para euros o referido capital estatutário da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., passando a ser de Euro 305 200 000.

31 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha.