Despacho Conjunto n.º 125/2003, de 4 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 125/2003. - A assistente Ana Maria Gonçalves dos Santos Garcia exerceu funções docentes na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa até 14 de Outubro de 2000, mediante contrato celebrado ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

Considerando que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novembro, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 124/85, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/88, de 27 de Setembro:

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º e no artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Ana Maria Gonçalves dos Santos Garcia ... Técnica superior ... Técnica superior de 1.ª classe ... Agente ... 4 ... 545

27 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Noberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.