Despacho Conjunto n.º 13/2000, de 7 de janeiro

Despacho conjunto n.º 13/2000. - O Centro Regional de Segurança Social do Norte é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social são dirigidos por um conselho directivo constituído por um presidente e dois vogais, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirectores-gerais.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado Manuel Martins Alves possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de presidente do conselho directivo daquele organismo, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional no domínio da segurança social, sendo, em particular, de destacar a sua actividade precisamente enquanto presidente do conselho directivo do CRSS do Norte, desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte o licenciado Manuel António Martins Alves.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1999.

16 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Manuel António Martins Alves, nascido em 22 de Novembro de 1947, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduação em Estudos Europeus, variante de Direito, pela mesma Faculdade. É, actualmente, assessor principal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte. Iniciou a sua actividade na segurança social em Julho de 1978, como director distrital da segurança social de Viana do Castelo. A partir de 1980, passou a exercer o cargo de vogal da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo. Em Janeiro de 1984, é nomeado presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, cargo que desempenhou até Fevereiro de 1990. Foi nomeado, em Dezembro de 1991, director de serviços do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo e, em Novembro de 1993, director dos Serviços de Atribuição de Prestações do Serviço Sub-Regional do Porto do Centro Regional de Segurança Social do Norte. Desde Janeiro de 1996 e até à presente data, exerce o cargo de presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte.