Despacho Conjunto n.º 13/2002, de 9 de janeiro

Despacho conjunto n.º 13/2002. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada directora-geral da Direcção-Geral do Património a licenciada Maria Isabel Brazão Garcia Courinha, do quadro dirigente da Inspecção-Geral de Finanças e actual subdirectora-geral do Património, cujo currículo se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2001.

12 de Dezembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.

Currículo

Nome - Maria Isabel Brazão Garcia Courinha.

Morada - Rua do Conde de Almoster, 118, 3.º, B, 1500 Lisboa.

Estado civil - casada (um filho).

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa em 1974.

Funções:

Advocacia (Direito Administrativo, Financeiro, Económico, Comercial, Civil e Penal) (1974-1975) e assessoria no Gabinete do Ministro das Finanças (1974);

Funções de inspecção financeira na Inspecção-Geral de Finanças - ingresso em 1974 (inspectora de finanças superior principal desde 1981, carreira dirigente de inspecção desde 1978);

Participação em Bruxelas na adesão de Portugal, "Direito das Sociedades", planos oficiais de contas e contas consolidadas (1981) e nas conferências internacionais sobre protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (1992);

Permanência em diversos organismos públicos em Paris (OCDE) nas áreas fiscal, do financiamento comunitário e do controlo financeiro dos sectores público e privado;

Permanência na Comissão Europeia (nos Serviços Jurídicos) em Bruxelas e no Tribunal de Justiça no Luxemburgo;

Consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública e sector público empresarial, designadamente nas áreas de direito financeiro, económico e comunitário, acompanhamento de concursos de pré-qualificação e de privatização de empresas

e participação na elaboração de inúmera legislação diversa, de que avultam Códigos das Sociedades Comerciais, do Procedimento Administrativo e Penal, leis orgânicas/estatutos, legislação dos revisores oficiais de contas e legislação do quadro do sector público empresarial;

Cooperação com os países de África no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - implementação de serviços e elaboração de legislação na área do controlo financeiro;

Membro da Comissão de Reforma do Património (1997-1999);

Funções de controller financeiro do Ministério da Administração Interna (2000-2001) - orçamento e PIDDAC do MAI de 2000-2001 e preparação dos relativos a 2002.

Cargos:

Inspectora de finanças da Inspecção-Geral de Finanças (1974);

Inspectora-directora da IGF (desde 1978);

Inspectora de finanças superior principal da IGF (1981);

Vice-presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa;

Presidente/membro de órgãos sociais/comissões de órgãos sociais nas seguintes empresas do sector público empresarial: ANOP, E. P.; PARTEST - Participações do Estado, S. A.; SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A.; Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.; DOCAPESCA, S. A.; INDEP - Indústrias e Participações de Defesa, S. A.; UBINDÚSTRIA, S. A.; SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.; DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.; Margueira, e Sociedade Gestora de Fundos Imobiliários, S. A.;

Subdirectora-geral da Direcção-Geral do Património (1996-1999);

Adjunta do Ministro da Administração Interna; adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna, e assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna;

Subdirectora-geral do Património desde 30 de Julho de 2001.