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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 130/2001. - Considerando a prossecução da missão da Direcção-Geral do Tesouro ao nível da administração de processos de regularizações e de recuperações de créditos;
Considerando que o licenciado António José Rodrigues Gonçalves é possuidor de formação técnica e experiência qualificadas, vastas e diversificadas, mercê das funções que tem vindo a desempenhar ao longo da sua carreira, e em especial no cargo de subdirector-geral do Tesouro na área das regularizações e recuperações financeiras para o qual foi nomeado pelo despacho conjunto n.º 128/98, de 11 de Fevereiro:
Nos termos e para os efeitos artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é renovada a comissão de serviço no cargo de subdirector-geral do Tesouro do licenciado António José Rodrigues Gonçalves, mantendo-se para o efeito a requisição aos CTT - Correios de Portugal, S. A.
25 de Janeiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.