Despacho Conjunto n.º 132/2002, de 21 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 132/2002. - Considerando que João Carlos da Cunha Batista, agente do extinto quadro geral de adidos, titular da categoria de professor do ensino secundário da carreira docente, letra I, foi integrado no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), criado junto da Direcção-Geral de Integração Administrativa, nos termos do n.º 1, alínea e), e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na situação de actividade fora do quadro como cooperante;

Considerando que cessou a situação de cooperante na República Popular de Angola e foi pago dos respectivos vencimentos até 30 de Abril de 2000, tendo requerido o seu regresso ao serviço;

Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, o cooperante mantém em Portugal a situação jurídica que possuía à data em que se vinculou à cooperação e que o tempo de serviço prestado nessa qualidade deve ser contado para todos os efeitos legais pertinentes;

E considerando que o agente foi integrado no QEI, mantém na afectação a carreira e categoria que detém, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, sendo abrangido pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 1/93, de 13 de Janeiro:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, conjugados com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - João Carlos da Cunha Batista é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

João Carlos da Cunha Batista ... Docente ... Professor do ensino secundário. ... Agente ... 5 ... 320

2 - A presente afectação produz efeitos a 1 de Maio de 2000.

22 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.