Despacho Conjunto n.º 135/2002, de 22 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 135/2002. - A Convenção Nápoles II, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, foi estabelecida por acto do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 (JO, n.º C 24, de 23 de Janeiro de 1998).

O objectivo fixado no título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente a defesa e desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, poderá ser prosseguido através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades aduaneiras, as forças policiais e outras entidades que visam idênticos objectivos.

Trata-se, em primeira linha, de um instrumento jurídico com aptidão para promover a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-Membros da União Europeia e, por via delas, prevenir, averiguar e reprimir as infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias.

Sendo certo que o cumprimento destes objectivos passa pelo desenvolvimento de formas especiais de cooperação, é também evidente que importa definir e delimitar as competências das instituições que aplicarão a presente Convenção, tendo em conta que se trata, em alguns casos, do exercício de competências próprias e, noutros, do exercício de competências partilhadas.

Uma análise atenta do título IV da Convenção, "Formas especiais de cooperação", permite entender que entre essas entidades é possível incluir a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia Judiciária (PJ), tuteladas, respectivamente, pelos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça.

Impõe-se, assim, regulamentar quer as áreas de competência quer as entidades às quais, no âmbito de aplicação da Convenção, serão atribuídas tais competências. E, estando em curso processo jurídico conducente à ratificação da Convenção, o acto de regulamentação constitui, em conjunto com o manual de aplicação, que está em preparação no grupo de cooperação aduaneira, no âmbito do Comité do artigo 36.º do Tratado da União Europeia, um complemento imprescindível à perfeita exequibilidade da Convenção.

Neste sentido, a preparação de um projecto de regulamentação da Convenção deverá ser efectuado por um grupo de trabalho (GT) interministerial integrado por representantes dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça.

Nestes termos, e tendo presente os considerandos acima expostos, determina-se o seguinte:

1 - É constituído um grupo de trabalho interministerial integrado por representantes dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça que tem como objectivo fundamental o de estudar e propor as medidas regulamentares indispensáveis à efectiva aplicação da Convenção.

2 - O grupo de trabalho funcionará no âmbito do Gabinete do Ministro das Finanças e tem a seguinte composição:

a) Um representante do Ministro das Finanças, que preside e coordena os trabalhos;

b) Dois representantes da DGAIEC;

c) Dois representantes da GNR;

d) Dois representantes da PJ.

3 - O mandato do grupo de trabalho consiste em elaborar um anteprojecto de diploma que consagre quer a disciplina legal do serviço central de coordenação previsto na Convenção quer o exercício das competências dos diversos serviços da Administração implicados na sua execução.

4 - Na prossecução dos trabalhos, o grupo de trabalho deverá ter em conta as seguintes coordenadas:

a) A Convenção, enquanto diploma legal de natureza eminentemente aduaneira;

b) A cooperação como instrumento optimizador da luta contra a fraude fiscal aduaneira;

c) A melhoria da cooperação com outras autoridades nacionais e internacionais;

d) A optimização dos meios humanos, técnicos e tecnológicos implicados no exercício da actividade desenvolvida no quadro da Convenção.

5 - O grupo de trabalho, no quadro do seu mandato, pode solicitar informações e pareceres a quaisquer serviços dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, bem como do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

6 - O grupo de trabalho será logisticamente apoiado e secretariado pelo Gabinete do Ministro das Finanças.

7 - O grupo de trabalho funcionará pelo período de três meses a contar da data do presente despacho, prazo dentro do qual deverá apresentar o anteprojecto de diploma objecto do seu mandato.

1 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.