Despacho Conjunto n.º 139/2002, de 25 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 139/2002. - Considerando que:

a) O capital estatutário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., se encontra actualmente fixado em 400 025 000 000$ por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998;

b) A redenominação do capital para euros deverá, por força do estatuído no Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, estar concretizada até 1 de Janeiro de 2002;

c) A simples redenominação do actual capital estatutário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., por aplicação linear do método padrão, teria como consequência que o mesmo passaria a ser de um número não inteiro de milhões de euros (Euro 1 995 316 287,75);

determina-se que:

1) O capital estatutário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., seja aumentado em 142 793$, a que corresponde o valor de Euro 712,25, por incorporação de reservas legais, passando para 400 025 142 793$;

2) É redenominado para euros o capital estatutário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., passando a ser de Euro 1 995 317 000.

31 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.