Despacho Conjunto n.º 14/2002, de 9 de janeiro

Despacho conjunto n.º 14/2002. - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação da licenciada Maria de Fátima Hortins Amado Ferreira Ribeiro Mendes para exercer as funções de directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), é renovada, ao abrigo do artigo 3.º, em conjugação com os n.os 1, 6, alínea a), e 7 do artigo 18.º, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 103/99, de 31 de Março, a comissão de serviço no cargo de directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna à referida licenciada.

13 de Dezembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.