Despacho Conjunto n.º 140/2000, de 10 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 140/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal do Serviço Nacional Coudélico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

28 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e para chefe de secção do quadro de pessoal do Serviço Nacional Coudélico.

1 - Regime jurídico da função pública:

a) A relação jurídica do emprego;

b) Quadros e carreiras;

c) Recrutamento e selecção;

d) Regime e duração de trabalho;

e) Classificação de serviço dos funcionários.

2 - Orçamento e contabilidade:

a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

b) Principais tipos de despesa e sua execução;

c) Conta de gerência - preparação, regras e procedimentos;

d) Execução dos orçamentos.

3 - Aprovisionamento e património:

a) Bens do Estado;

b) Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;

c) Gestão patrimonial;

d) Inventário e cadastro.

4 - Expediente e arquivo:

a) Documentos e tipos;

b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipos de arquivos;

e) Prazo de conservação dos documentos.

A delimitação das matérias do programa de provas de conhecimentos específicos acima referidos constará dos respectivos avisos de abertura dos concursos.