Despacho Conjunto n.º 141/2002, de 26 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 141/2002. - Considerando a necessidade de salvaguardar a manutenção das instalações da ex-Messe/Hotel, ginásio e piscina do complexo residencial da Estação Francesa de Medidas, na ilha das Flores, afectas ao Ministério da Defesa Nacional pelo despacho conjunto MDN/MF (Diário da República, 2.ª série, de 10 de Maio de 1993), objecto do contrato administrativo a que se refere o despacho conjunto MDN/MF (Diário da República, 2.ª série, de 22 de Julho de 1993), e tendo em conta a proposta apresentada pela segunda outorgante naquele contrato, autoriza-se a introdução das presentes alterações ao referido contrato, nos seguintes termos: alteração à redacção das cláusulas 1.ª, 4.ª (incluindo o aditamento de um novo n.º 2) e 11.ª e revogação da cláusula 3.ª

Cláusula 1.ª

O contrato administrativo de utilização, em vigor desde 1 de Agosto de 1993, termina em 30 de Setembro de 2017.

Cláusula 3.ª

(Revogada.)

Cláusula 4.ª

1 - O utilizador garante pelo presente contrato a manutenção e segurança das instalações, obrigando-se, designadamente, ao seguinte:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 - O utilizador executará e suportará financeiramente as obras de beneficiação e remodelação das instalações nos termos da memória descritiva e estimativa orçamental, que se juntam em anexo e que fazem parte integrante deste contrato.

Cláusula 11.ª

O contrato, chegado ao seu termo em 30 de Setembro de 2017, renovar-se-á por iguais e sucessivos períodos de dois anos, salvo se houver denúncia por qualquer das partes, a qual deverá ser comunicada à outra parte por meio de carta registada com aviso de recepção com a antecedência mínima de 60 dias.

4 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.