Despacho Conjunto n.º 143/2000, de 12 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 143/2000. - Pretende a Federação Portuguesa de Futebol promover, no concelho de Sintra, a construção do complexo desportivo denominado "Casa das Selecções Nacionais", utilizando para o efeito um terreno com área aproximada de 96 760 ha, integrado na Reserva Ecológica Nacional por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de Abril.

Considerando o interesse público do empreendimento e a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal de Sintra e pela Federação Portuguesa de Futebol;

Considerando que a Federação Portuguesa de Futebol deve dar cumprimento às seguintes condicionantes, expressas no parecer da Direcção Regional de Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo:

Utilização de pavimentações do tipo permeável ou semipermeável nos espaços exteriores, nomeadamente acessos e estacionamentos;

Preservação da linha de água em toda a sua extensão, bem como uma faixa de protecção de 10 m para cada margem no seu sector mais jusante de maior encaixe (cerca de 120 m de comprimento), de modo a salvaguardar a sua zona de influência;

Manutenção ao longo da linha de água da vegetação ripícola existente, nomeadamente preservação da vegetação arbórea e arbustiva;

Salvaguarda, sempre que possível, da vegetação existente no restante terreno;

Utilização de folhosas e resinosas autóctones nas áreas a arborizar, com vista a controlar eventuais fenómenos de erosão hídrica;

Assegurar a qualidade da água de infiltração, face à existência de grandes áreas ajardinadas e à localização em área de previsível recarga de aquíferos;

Obtenção de licença de ocupação do domínio hídrico;

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público na construção do complexo desportivo denominado "Casa das Selecções Nacionais", no concelho de Sintra.

14 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro Adjunto, Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.