Despacho Conjunto n.º 146/2003, de 11 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 146/2003. - Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, é autorizada a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., a celebrar contrato de financiamento, cujas condições mais relevantes constam na ficha técnica anexa.

29 de Janeiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.

ANEXO

Ficha técnica

Mutuante - Logo Securities Limited, Jersey.

Montante - até 500 milhões de euros.

Data do empréstimo - Janeiro de 2003.

Última prestação - Janeiro de 2009.

Amortização - em duas prestações, uma em Janeiro de 2008 e outra em Janeiro de 2009.

Taxa de juro - Euribor, seis meses, acrescida de spread até 0,45%.

Finalidade - cobrir necessidades gerais da REFER enquanto empresa e refinanciamento de empréstimos.

Legislação aplicável - lei inglesa.