Despacho Conjunto n.º 147/2004, de 18 de março

Despacho conjunto n.º 147/2004. - Por despacho de 17 de Dezembro de 2001, foi determinada a venda à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., Sociedade de Capitais Públicos, dos bens imóveis discriminados em lista anexa àquele despacho, pelo preço global de 2 605 200 000$.

Até à data não foi possível celebrar a escritura de compra e venda correspondente ao imóvel sito em Lisboa, na Avenida de 24 de Julho, 80 e 80-A a 80-J, inscrito na matriz sob os n.os 651, 652, 653 e 654, por se encontrar pendente na Câmara Municipal de Lisboa um processo tendente à constituição da propriedade horizontal do artigo 653;

Considerando que aquele processo se encontra concluído e, portanto, é possível celebrar a escritura de constituição da propriedade horizontal:

Determina-se que, para outorga da escritura de constituição da propriedade horizontal do artigo 653, são conferidos poderes ao subdirector-geral da DGCI, Dr. Alberto Augusto Pimenta Pedroso.

19 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.