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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 148/2000. - 1 - Nos termos do artigo 21.º e do n.º 5 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Portuário do Sul (IPS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 244/99, de 28 de Junho, e após consulta às associações de municípios, é nomeado vogal da comissão de fiscalização do Instituto Portuário do Sul o licenciado Carlos Alberto dos Santos Tuta.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. (Não carece de fiscalização prévia.)
21 de Janeiro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.